O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto orçamentário da União para 2013, apresentou emenda ao projeto de lei de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aumentando o abatimento do superávit primário em mais de R$ 20 bilhões. A emenda foi elaborada após entendimentos com o Ministério da Fazenda, como apurou o Valor PRO.
O projeto de lei de alteração da LDO (projeto de lei número 55 de 2012) e a emenda relativa ao superávit devem ser votados na sessão do Congresso Nacional destinada à votação do Orçamento da União. A sessão foi convocada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também preside o Congresso, para o dia 19 de fevereiro.
A emenda de Jucá é curta. Determina que “a meta do superávit a que se refere o artigo 2º pode ser reduzida em até R$ 65.200.000.000,00 (sessenta e cinco bilhões e duzentos milhões de reais) em face da realização dos investimentos prioritários de que trata o artigo 4º desta lei ou em virtude de desonerações de tributos".
Na justificação, o relator diz que o atual cenário de crise econômica global representa grande desafio para a política econômica no Brasil e que a competitividade da economia nacional, pressionada pela carga tributária do país, é fator que responde pela elevação dos custos de produção, “penalizando” a produção e o emprego.
"Nesse contexto, marcado pela retração da atividade industrial doméstica, entende-se oportuno sejam adotadas medidas que criem algumas das condições necessárias à retomada dos investimentos e da produção, eliminando obstáculos que impeçam a elevação da produtividade e da competitividade, bem como a recuperação do ritmo da atividade econômica”.
O relator conclui dizendo que a alteração do artigo 3º da LDO “tem o propósito de permitir, caso se demonstre necessário, o abatimento, da meta de resultado primário, de até R$ 20 bilhões em desonerações tributárias”. O projeto de alteração da LDO autoriza a apresentação do projeto de lei de aumento dos servidores para depois de 31 de agosto de 2012.
A LDO limitava esse prazo, mas o governo só concluiu o entendimento em dezembro. A autorização da despesa foi incluída no orçamento por Jucá, no Anexo 5. A votação do Orçamento de 2013 ainda não foi possível por causa da polêmica em torno da tentativa do Congresso de deliberar sobre o veto da presidente Dilma Rousseff à mudança na repartição da arrecadação com petróleo (royalties e participações especiais).
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