Foto: Max Haack / Ag. Haack / Agecom
Em julgamento na tarde desta quinta-feira (17), o Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM) considerou improcedente a denúncia de um
empresário contra o prefeito ACM Neto (DEM) e o secretário municipal de
Gestão, Alexandre Paupério. A acusação partiu do dono da Rijota Comércio
de Equipamentos Ltda., que considerou irregular a licitação da pasta
para compra de lona plástica. A avaliação do relator do processo, o
conselheiro Paolo Marconi, foi de que a “denúncia não fez qualquer
referência a ilegalidades ou irregularidades que teriam sido praticadas
na realização de despesas decorrentes de contrato ou outro instrumento
congênere, mas somente a apreciação de possíveis irregularidades
existentes na elaboração de edital e de julgamento de habilitação de
concorrentes”. A denúncia tinha como base uma suposta irregularidade na
demonstração do balanço financeiro das concorrentes, que teria de ser,
no mínimo, de 10% do valor de cada lote do pregão que eram: Lote 1 – R$
761 mil; Lote 2 – R$ 273 mil; e Lote 3 – R$ 809 mil. O dono da Rijota
afirmou que foi vencedor dos três lotes por ter oferecido o menor preço,
mas que teria sido “ilegalmente declarado inabilitado em dois lotes,
sob argumento de que não teria comprovado o patrimônio líquido mínimo
exigido”, diz o TCM. No entendimento da assessoria jurídica do tribunal,
a prefeitura não cometeu qualquer irregularidade em pedir a comprovação
dos 10%.
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